Processo Legislativo - Proposições - Ficha Técnica
Proposição:	PLC 33/2020
Ementa:	Altera a Lei Complementar n. 4, de 30 de dezembro de 1994, que institui o 'Código Tributário do Distrito Federal' para autorizar a dilação dos prazos de vencimento dos tributos durante a vigência de medidas administrativas de caráter geral que impliquem no fechamento de estabelecimentos comerciais e industriais ou restrição da circulação de pessoas por razões de saúde pública como aquelas decorrente do novo coronavírus e dá outras providências.
Indexação:	SEI Nº00001-00011788/2020-11
Leitura:	3/24/20
Situação:	Tramitando
Localização:	SACP
Autoria:	DANIEL DONIZET
Emendas:	EMENDA 1 - CEOF (Substitutivo - DANIEL DONIZET, DELEGADO FERNANDO FERNANDES)
Pareceres:	PARECER 1 - CEOF (Parecer do relator - JOSÉ GOMES) [Aprovado]
Histórico:	11 4/16/21 CCJ DE ORDEM DA PRESIDENTE DA CCJ, DEPUTADA JAQUELINE SILVA, DESIGNO O DEP. PROF. REGINALDO VERAS PARA RELATAR A MATÉRIA. 10 3/30/21 SACP À CCJ, PARA EXAME E PARECER, PODENDO RECEBER EMENDAS DURANTE O PRAZO DE 10 DIAS ÚTEIS, CONFORME PUBLICAÇÃO NO DCL. 9 3/29/21 CEOF AO SACP PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS. 8 3/23/21 CEOF PARECER 01 CEOF, RELATORIA DO DEPUTADO JOSE GOMES, PELA ADMISSIBILIDADE E APROVAÇÃO, NA FORMA DA EMENDA SUBSTITUTIVA 1, APROVADO NA 2A RER DA CEOF, REALIZADA EM 23/03/2021 COM 4 VOTOS FAVORÁVEIS. 7 12/16/20 CEOF Protocolo: PARECER 1 - CEOF (Parecer do relator), relatoria de JOSÉ GOMES. 6 11/18/20 CEOF AO GABINETE DO DEP. JOSÉ GOMES PARA RELATAR A MATÉRIA, CONFORME DCL DE 18/11/2020 5 10/28/20 CEOF AO GABINETE DA DEP. LUZIA DE PAULA PARA RELATAR A MATÉRIA, CONFORME PUBLICAÇÃO NO DCL DO DIA 28/10/2020. 4 4/17/20 CEOF DESIGNADO DEPUTADO JOSE GOMES PARA RELATAR A MATÉRIA, CONFORME DCL DO DIA 17/04/2020. PROCESSO SEI ENCAMINHADO AO GABINETE DO DEPUTADO JOSE GOMES-LEGIS NESTA DATA. 3 4/14/20 CEOF Protocolo: EMENDA 1 - CEOF (Substitutivo). Autoria de DANIEL DONIZET e DELEGADO FERNANDO FERNANDES. 2 3/25/20 SACP À CEOF, PARA EXAME E PARECER, PODENDO RECEBER EMENDAS, CONFORME AMD Nº 41, ART. 6 E 7. 1 3/25/20 SPL COMISSÕES: CEOF E CCJ. AO SACP, PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS.