Processo Legislativo - Proposições - Ficha Técnica
Proposição:	PLC 71/2016
Ementa:	Altera a Lei Complementar nº 766, de 19 de junho de 2008, que dispõe sobre o uso e a ocupação do solo no Comércio Local Sul, do Setor Habitações Coletivas Sul - SHCS, na Região Administrativa do Plano Piloto - RA I, e dá outras providências.
Indexação:	LOJAS, MESAS, CADEIRAS, REMOVIVEL
Leitura:	23/06/16
Situação:	Arq. Fim Legislatura
Localização:	Arquivado no arquivo permanente
Autoria:	Poder Executivo
Publicações:	PUBL DCL 22/09/16 n. 176 p. 2 - Redação Final PUBL DODF 13/10/16 n. 194 p. 1 - Sanção
Peças Anexas:	MSG-GOV 115/2016 pag: 1 MSG-GOV 238/2016 pag: 103
Emendas:	EMENDA 1 - CAF (Emenda Substitutiva - P.Exec.) [Aprovada] EMENDA 2 - CAF (Subemenda - TELMA RUFINO) [Aprovada] EMENDA 3 - CAF (Subemenda - TELMA RUFINO) [Aprovada] EMENDA 4 - CAF (Subemenda - TELMA RUFINO) [Aprovada] EMENDA 5 - CAF (Subemenda - TELMA RUFINO) [Aprovada] EMENDA 6 - CAF (Subemenda - TELMA RUFINO) [Aprovada] EMENDA 7 - CAF (Subemenda - TELMA RUFINO) [Aprovada] EMENDA 8 - CAF (Subemenda - TELMA RUFINO) [Aprovada] EMENDA 9 - CAF (Subemenda - TELMA RUFINO) [Aprovada] EMENDA 10 - CAF (Subemenda - TELMA RUFINO) [Aprovada] EMENDA 11 - CAF (Substitutivo - AGACIEL MAIA, BISPO RENATO, CELINA LEÃO, CHICO LEITE, CHICO VIGILANTE, CLAUDIO ABRANTES, CRISTIANO ARAÚJO, JUAREZÃO, JULIO CÉSAR, LILIANE RORIZ, LIRA, LUZIA DE PAULA, PROF. ISRAEL BATISTA, PROFESSOR REGINALDO VERAS, RAFAEL PRUDENTE, RAIMUNDO RIBEIRO, RICARDO VALE, ROBÉRIO NEGREIROS, RODRIGO DELMASSO, ROOSEVELT VILELA, SANDRA FARAJ, TELMA RUFINO, WASNY DE ROURE, WELLINGTON LUIZ ) [Retirada]
Pareceres:	PARECER 1 - CAF (Parecer do relator - TELMA RUFINO) [Aprovado] PARECER 2 - CCJ (Parecer do relator - SANDRA FARAJ) [Aprovado] PARECER 3 - CDESCTMAT (Parecer do relator - CRISTIANO ARAÚJO) [Aprovado]
Norma gerada:	LC 915/2016
Histórico:	40 06/08/19 SPL ARQUIVADO CONFORME DESPACHO DO SACP. ENCAMINHADO AO ARQUIVO PERMANENTE. 39 24/10/16 SPL ARQUIVADO CONFORME DESPACHO SACP, DE 21/10/2016. 38 21/10/16 SACP AO SPL, PARA ARQUIVAMENTO. 37 21/10/16 ASSP AO SACP, PARA CONHECIMENTO E POSTERIORMENTE AO PROTOCOLO LEGISLATIVO PARA ARQUIVAR.'12071' 36 21/10/16 ASSP ANEXAS FOLHAS 103 A 116, REFERENTE A MENSAGEM Nº 238/2016-GAG, ENCAMINHADA PELO SR. GOVERNADOR DO DF, INFORMANDO QUE SANCIONOU O REFERIDO PROJETO EM SUA TOTALIDADE, EM 11/10/2016. TRAMITAÇÃO CONCLUÍDA.'12071' 35 14/10/16 ASSP ANEXAS FOLHAS 100 A 102, PUBLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 915/2016, EM 13/10/2016, NO DODF.'12071' 34 22/09/16 ASSP ANEXAS FOLHAS 94 A 99, REDAÇÃO FINAL PUBLICADA NO DCL/DF DE 22/09/2016.'13266' 33 22/09/16 ASSP ANEXAS FOLHAS 85 A 93, RELATIVAS AOS AUTÓGRAFOS ENCAMINHADOS AO SR. GOVERNADOR DO DF ATRAVÉS DA MENSAGEM Nº 283/2016-GP, PARA SANÇÃO EM 21/09/2016. (PRAZO PARA SANÇÃO: 11/10/2016).'13266' 32 22/09/16 ASSP ANEXA FOLHA 79 A 84, REFERENTE À REDAÇÃO FINAL APROVADA NO DIA 06/09/2016.'13266' 31 21/09/16 ASSP ANEXAS FOLHAS 74 A 78, NOTAS TAQUIGRÁFICAS E FOLHA DE VOTAÇÃO COM RETIFICAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL APROVADA NA SESSÃO ORDINÁRIA DE 20/9/2016.'12071' 30 21/09/16 ASSP ANEXAS FOLHAS 68 A 73, MEMO. Nº 566/2016, DE 19/9/2016 DA ASSESSORIA LEGISLATIVA ENCAMINHANDO A CONSULTA Nº 718/2016 SOLICITADA PELA SECRETARIA LEGISLATIVA.'12071' 29 13/09/16 ASSP ANEXADAS FOLHAS 61 A 67 CONTENDO TEXTO DA LEI COMPLEMENTAR ALTERADA PELO PROJETO, QUE O AUTOR DEIXOU DE ANEXAR À PROPOSIÇÃO INICIAL. 16.815 28 09/09/16 SACP AO(A) SELEG, PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS. 27 09/09/16 CCJ AO SACP, ANEXADAS FOLHAS 55 A 60, COM REDAÇÃO FINAL ELABORADA PELA CCJ. 26 08/09/16 SACP A CCJ, PARA ELABORAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL. 25 06/09/16 ASSP AO SACP - ENCAMINHAR À CCJ PARA ELABORAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL.'19335' 24 06/09/16 ASSP ANEXAS FOLHAS 53 E 54, VOTAÇÃO E APROVAÇÃO DO PRESENTE PROJETO EM 1º E 2º TURNOS NO DIA 06/09/2016. '19335' 23 31/08/16 CCJ À SECRETARIA LEGISLATIVA, A PEDIDO. APROVADO, NA 3ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA EM 31/08/2016, O PARECER Nº 02/2016 - CCJ PELA ADMISSIBILIDADE NA FORMA DA EMENDA 1 (SUBSTITUTIVA) E DAS SUBEMENDAS Nº 2,3,4,5,6,7,8,9 E 10 DA CAF ( FLS.49 A 51), CONFORME FOLHA DE VOTAÇÃO ANEXA Nº 52. 22 31/08/16 SACP À CCJ, PARA DAR CONTINUIDADE A TRAMITAÇÃO DA MATÉRIA,OBSERVANDO-SE O REGIME DE URGÊNCIA. 21 31/08/16 CDESCTMAT AO SACP PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS, ANEXADO O PARECER Nº 3 PELA CDESCTMAT, FAVORÁVEL A MATÉRIA, ACATANDO A EMENDA SUBSTITUTIVA Nº 1 E AS SUBEMENDAS NºS 2,3,4,5,6,7,8,9,10 , FLS NºS 45 A 47, E FOLHA DE VOTAÇÃO Nº 48. O PARECER FOI APROVADO NA 4ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA CDESCTMAT EM 31/08/2016. 20 31/08/16 CDESCTMAT Protocolo: PARECER 3 - CDESCTMAT (Parecer do relator), relatoria de CRISTIANO ARAÚJO. 19 31/08/16 CCJ Protocolo: PARECER 2 - CCJ (Parecer do relator), relatoria de SANDRA FARAJ. 18 30/08/16 SACP À CDESCTMAT, PARA DAR CONTINUIDADE A TRAMITAÇÃO DA MATÉRIA,OBSERVANDO-SE O REGIME DE URGÊNCIA. 17 30/08/16 CAF Retirada: EMENDA 11 - CAF (Substitutivo), a pedido dos autores, em 28/06/2016, conforme despacho da Secretaria Legislativa. 16 30/08/16 CAF Protocolo: EMENDA 11 - CAF (Substitutivo). Autoria de AGACIEL MAIA, BISPO RENATO ANDRADE, CELINA LEÃO, CHICO LEITE, CHICO VIGILANTE, CLÁUDIO ABRANTES, CRISTIANO ARAÚJO, DELMASSO, JUAREZÃO, JULIO CÉSAR, LILIANE RORIZ, LIRA, LUZIA DE PAULA, PROF. ISRAEL BATISTA, PROFESSOR REGINALDO VERAS, RAFAEL PRUDENTE, RAIMUNDO RIBEIRO, RICARDO VALE, ROBÉRIO NEGREIROS, ROOSEVELT VILELA, SANDRA FARAJ, TELMA RUFINO, WASNY DE ROURE e WELLINGTON LUIZ . 15 30/08/16 CAF ANEXADA AS FLS. 11 E 12 DO SUBSTITUTIVO, RETIRADO PELO AUTOR, FL. 13 DO PARECER AO DESTAQUE PLC 72/2016, PELA APROVAÇÃO, FLS. 14 A 19 DA EMENDA 01 SUBSTITUTIVA DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, FL. 20 E 20-VERSO DO DESPACHO DA SECRETARIA LEGISLATIVA, FLS. 21 A 32 DO PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DA EMENDA 01 - SUBSTITUTIVA, COM 9 SUBEMENDAS DA RELATORA, FL. 33 DA SUBEMENDA 2 - ADITIVA, FL. 34 DA SUBEMENDA 3 - ADITIVA, FLS. 35 E 36 DA SUBEMENDA 4 - ADITIVA, FL. 37 DA SUBEMENDA 5 - MODIFICATIVA, FLS. 38 E 39 DA SUBEMENDA 6 - MODIFICATIVA, FL. 40 DA SUBEMENDA 7- MODIFICATIVA, FL. 41 DA SUBEMENDA 8 - MODIFICATIVA, FL. 42 DA SUBEMENDA 9 - MODIFICATIVA, FL. 43 DA SUBEMENDA 10 - MODIFICATIVA, ANEXADA A FL. 44 DE VOTAÇÃO, APROVADO NA 3ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 30/08/16. AO SACP PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS. 14 30/08/16 CAF Protocolo: EMENDA 3 - CAF (Subemenda), EMENDA 4 - CAF (Subemenda), EMENDA 5 - CAF (Subemenda), EMENDA 6 - CAF (Subemenda), EMENDA 7 - CAF (Subemenda), EMENDA 8 - CAF (Subemenda), EMENDA 9 - CAF (Subemenda), EMENDA 10 - CAF (Subemenda). Autoria de TELMA RUFINO. 13 30/08/16 CAF Protocolo: EMENDA 2 - CAF (Subemenda). Autoria de TELMA RUFINO. 12 30/08/16 CAF Protocolo: PARECER 1 - CAF (Parecer do relator), relatoria de TELMA RUFINO. 11 26/08/16 CAF Protocolo: EMENDA 1 - CAF (Emenda Substitutiva). Autoria de Poder Executivo.. 10 26/08/16 SACP ENCAMINHADA MENSAGEM 177/16 GAG PARA ANEXAÇÃO. 9 17/08/16 SACP À CAF/CDESCTMAT/CCJ, PARA DAR CONTINUIDADE A TRAMITAÇÃO DA MATÉRIA,OBSERVANDO-SE O REGIME DE URGÊNCIA. 8 17/08/16 ASSP AO SACP, PARA DAR CONTINUIDADE À TRAMITAÇÃO DA MATÉRIA.'12071' 7 17/08/16 ASSP ANEXA FOLHA 10, VOTAÇÃO DE DESTAQUE DO ART. 8º. DESTAQUE APROVADO.'12071' 6 28/06/16 CAF A ASSP A PEDIDO PARA INCLUIR NA ORDEM DO DIA. 5 28/06/16 CDESCTMAT RECEBIDO CÓPIA DO SACP, DESIGNADO O SR. DEPUTADO CRISTIANO ARAÚJO PARA RELATAR A MATÉRIA. REGIME DE URGÊNCIA. 4 27/06/16 CCJ PROJETO EM REGIME DE URGÊNCIA, NOS TERMOS DO ART. 90, I, § 2º DO RICLDF. DESIGNADO(A) PARA RELATAR A MATÉRIA O(A) SR(A). DEP.(A) SANDRA FARAJ. ENCAMINHADO AO GABINETE DO(A) RELATOR(A) PARA PROFERIR O PARECER (28/06 A 29/06/2016) MAT. 16839 3 24/06/16 CAF DESIGNO PARA RELATAR A MATÉRIA A SRA. DEP. TELMA RUFINO. 2 24/06/16 SACP À CAF/CDESCTMAT/CCJ, PARA E EXAME E PARECER, NOS TERMOS DO ART. 90,I E ART. 162,§1º,VI, DO RI-CLDF. 1 24/06/16 SPL AUTUADO COM 09 FOLHA(S). COMISSÕES: CAF, CDESCTMAT E CCJ. AO SACP, PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS.