Processo Legislativo - Proposições - Ficha Técnica
Proposição:	PLC 72/2016
Ementa:	Altera o art. 24 da Lei Complementar nº766, de 19 de junho de 2008, que Dispõe sobre o uso e a ocupação do solo no Comércio Local Sul, do Setor de Habitações Coletivas sul - SHCS, na Região Administrativa de Brasília - RA I, e dá outras providências.
Leitura:	6/28/16
Situação:	Arq. Fim Legislatura
Localização:	Arquivado no arquivo permanente
Autoria:	AGACIEL MAIA , BISPO RENATO , CELINA LEÃO , CHICO LEITE , CHICO VIGILANTE , CLAUDIO ABRANTES , CRISTIANO ARAÚJO , RODRIGO DELMASSO , JUAREZÃO , JULIO CÉSAR , LILIANE RORIZ , LIRA , LUZIA DE PAULA , PROF. ISRAEL BATISTA , PROFESSOR REGINALDO VERAS , RAFAEL PRUDENTE , RAIMUNDO RIBEIRO , RICARDO VALE , ROBÉRIO NEGREIROS , ROOSEVELT VILELA , SANDRA FARAJ , TELMA RUFINO , WASNY DE ROURE , WELLINGTON LUIZ
Publicações:	PUBL DCL 12/07/16 n. 128 p. 2 - Redação Final PUBL DODF 03/08/16 n. 148 p. 1 - Sanção
Peças Anexas:	MSG-GOV 166/2016 pag: 24
Pareceres:	PARECER 1 - CAF (Parecer do relator - TELMA RUFINO) [Aprovado] PARECER 2 - CDESCTMAT (Parecer do relator - RODRIGO DELMASSO) [Aprovado] PARECER 3 - CCJ (Parecer do relator - ROBÉRIO NEGREIROS) [Aprovado]
Norma gerada:	LC 913/2016
Histórico:	18 8/6/19 SPL ARQUIVADO CONFORME DESPACHO DO SACP. ENCAMINHADO AO ARQUIVO PERMANENTE. 17 9/6/16 SPL ARQUIVADO CONFORME DESPACHO SACP, DE 06/09/2016. 16 8/30/16 ASSP AO SACP, PARA CONHECIMENTO E POSTERIORMENTE AO PROTOCOLO LEGISLATIVO PARA ARQUIVAR.'12071' 15 8/30/16 ASSP ANEXAS FOLHAS 24 A 27, REFERENTE A MENSAGEM Nº 166/2016-GAG, ENCAMINHADA PELO SR. GOVERNADOR DO DF, INFORMANDO QUE SANCIONOU O REFERIDO PROJETO EM SUA TOTALIDADE, EM 2/8/2016. TRAMITAÇÃO CONCLUÍDA.'12071' 14 8/3/16 ASSP ANEXA FOLHA 23, PUBLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 913/2016, EM 3/8/2016, NO DODF.'12071' 13 8/3/16 ASSP ANEXAS FOLHAS 21 E 22, RELATIVAS AOS AUTÓGRAFOS ENCAMINHADOS AO SR. GOVERNADOR DO DF ATRAVÉS DA MENSAGEM Nº 223/2016-GP, PARA SANÇÃO EM 12/7/2016. (PRAZO PARA SANÇÃO: 2/8/2016).'12071' 12 8/3/16 ASSP ANEXAS FOLHAS 19 E 20, REDAÇÃO FINAL PUBLICADA NO DCL/DF DE 12/7/2016.'12071' 11 8/3/16 ASSP ANEXA FOLHA 18, REFERENTE À REDAÇÃO FINAL APROVADA NO DIA 30/6/2016.'12071' 10 7/7/16 SACP AO(A) SELEG, PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS. 9 7/7/16 CCJ AO SACP, ANEXADA NOTA TÉCNICA (FL. 16) E ANEXADA FOLHA 17, COM REDAÇÃO FINAL ELABORADA PELA CCJ. 8 7/6/16 SACP A CCJ, PARA ELABORAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL. 7 7/6/16 ASSP AO SACP - ENCAMINHAR À CCJ PARA ELABORAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL.'12071' 6 7/6/16 ASSP ANEXA FOLHA 15, VOTAÇÃO E APROVAÇÃO DO PROJETO EM 2º TURNO NO DIA 30/6/2016.'12071' 5 7/6/16 ASSP ANEXA FOLHA 14, VOTAÇÃO E APROVAÇÃO DO PROJETO EM 1º TURNO NO DIA 29/6/2016.'12071' 4 7/6/16 ASSP ANEXAS FOLHAS 11 A 13. PROTOCOLO: PARECER 3 - CCJ (PARECER DO RELATOR), RELATORIA DE ROBÉRIO NEGREIROS, EM 1º TURNO, APROVADO EM 29/6/2016, FAVORÁVEL À MATÉRIA.'12071' 3 7/6/16 ASSP ANEXAS FOLHAS 07 A 10. PROTOCOLO: PARECER 2 - CDESCTMAT (PARECER DO RELATOR), RELATORIA DE DELMASSO, EM 1º TURNO, APROVADO EM 29/6/2016, FAVORÁVEL À MATÉRIA.'12071' 2 7/6/16 ASSP ANEXAS FOLHAS 04 A 06. PROTOCOLO: PARECER 1 - CAF (PARECER DO RELATOR), RELATORIA DE TELMA RUFINO, EM 1º TURNO, APROVADO EM 29/6/2016, FAVORÁVEL À MATÉRIA.'12071' 1 6/30/16 SPL AUTUADO COM 03 FOLHA(S). COMISSÕES: CAF, CDESCTMAT E CCJ. A SECRETARIA LEGISLATIVA, PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS.