Processo Legislativo - Proposições - Ficha Técnica
Proposição:	PELO 104/2018
Ementa:	Dá nova redação ao inciso II do art. 272 da Lei Orgânica do Distrito Federal, para dispor sobre a gratuidade no sistema de transporte coletivo do Distrito Federal para pessoas com idade a partir de sessenta anos.
Leitura:	3/21/18
Situação:	Arq. Fim Legislatura
Localização:	Arquivado no arquivo permanente
Autoria:	JOE VALLE , CHICO LEITE , CHICO VIGILANTE , CLAUDIO ABRANTES , PROFESSOR REGINALDO VERAS , RAIMUNDO RIBEIRO , WASNY DE ROURE , WELLINGTON LUIZ
Histórico:	8 7/31/19 SPL ARQUIVADO CONFORME DESPACHO DO SACP. ENVIADO AO ARQUIVO PERMANENTE. 7 7/30/19 SACP AO SPL PARA ARQUIVAMENTO, CONFORME ART.137 DO RI/CLDF. PORTARIA-GMD Nº 178, DE 02/07/2019 - DCL DE 03/07/2019. 6 2/12/19 CCJ AO SACP, PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS, CONFORME ART. 137, DO RI-CLDF. 5 12/18/18 CCJ DEVOLVIDO DO GABINETE DO RELATOR SEM PARECER. 4 4/27/18 CCJ DURANTE O PRAZO REGIMENTAL, NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS. DE ORDEM DO(A) SR.(A) PRESIDENTE DA CCJ, FICA DESIGNADO PARA RELATAR A MATÉRIA O(A) SR.(A) DEP.(A) SANDRA FARAJ. 3 4/3/18 SACP AO(A)CCJ, PARA EXAME E PARECER, NOS TERMOS DO ART.210 DO RI/CLDF. 2 4/3/18 ASSP AO SACP PARA DAR CONTINUIDADE À TRAMITAÇÃO DA MATÉRIA, UMA VEZ ATENDIDO O CONSTANTE NO ART. 135, III, DO RICLDF.'12071' 1 3/22/18 SPL AUTUADO COM 08 FOLHA(S). COMISSÕES: CCJ E COMISSÃO ESPECIAL. AO SACP, PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS.