Processo Legislativo - Proposições - Ficha Técnica
Proposição:	PELO 16/2011
Ementa:	ALTERA O ARTIGO 115 DA LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL PARA ESTENDER A TOTALIDADES DOS SERVIDORES PÚBLICOS OS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA NAS SITUAÇÕES ESPECIFICADAS E ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO EXCLUINDO O PROVEITO AOS PRATICANTES DOS DELITOS QUE MENCIONA.
Leitura:	4/6/11
Situação:	Arq. Fim Legislatura
Localização:	Arquivado no arquivo permanente
Autoria:	CLAUDIO ABRANTES , CHICO VIGILANTE , LUZIA DE PAULA , AGACIEL MAIA , LILIANE RORIZ , OLAIR FRANCISCO , CELINA LEÃO , EVANDRO GARLA
Emendas:	EMENDA 1 - CCJ (Emenda Substitutiva - CHICO LEITE)
Pareceres:	PARECER 1 - CCJ (Parecer do relator - CHICO LEITE) PARECER 2 - CEPELO (Parecer do relator - CRISTIANO ARAÚJO) [Aprovado]
Histórico:	21 8/21/19 SPL ENVIADO AO ARQUIVO PERMANENTE. 20 8/19/19 SPL ARQUIVADO CONFORME DESPACHO DA DAC. ENVIADO AO ARQUIVO PERMANENTE. 19 8/15/19 DAC AO SPL PARA ARQUIVAMENTO, NOS TERMOS DO ART. 138 DO RI-CLDF - PORTARIA-GMD Nº 188, PUBLICADO NO DCL DE 15/07/2019. 18 4/10/19 ASSP ANEXA FOLHA 20.EM ATENDIMENTO AO MEMO.CIRCULAR Nº 01/DIL/DAC/SACP DE 05/02/2019, ENCAMINHO ESTA PROPOSIÇÃO À DIVISÃO DE APOIO ÀS COMISSÕES PARA ARQUIVAMENTO,NOS TERMOS DO ART.138 DO RICLDF.(DIA 08/04/2019).'13266' 17 12/10/13 SACP À ASSP, PARA ANÁLISE PRÉVIA E POSTERIOR INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA. 16 12/10/13 SACT AO SACP, COM VISTAS À ASSESSORIA DE PLENÁRIO. PROPOSTA APROVADA NA 10ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA, REALIZADA EM 09.12.2013, CONSOANTE FOLHA DE VOTAÇÃO. ANEXADA FL 19. 15 10/31/13 SACT ANEXADAS FLS 15 A 18, COM O ATO DO PRESIDENTE N. 230/2013 (COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO ESPECIAL) E PARECER DO RELATOR, PELA APROVAÇÃO. PRONTO PARA VOTAÇÃO. 14 10/31/13 SACT Protocolo: PARECER 2 - CEPELO (Parecer do relator), relatoria de CRISTIANO ARAÚJO. 13 6/12/13 SACT RECEBIDO DO RELATOR, COM PARECER PELA APROVAÇÃO NOS TERMOS DO SUBSTITUTIVO APROVADO PELA CCJ. PRONTO PARA ENTRAR EM PAUTA. 12 4/30/13 SACT AO GABINETE DO DEPUTADO CRISTIANO ARAUJO, DESIGNADO RELATOR. PRAZO DA RELATORIA: 29/04/2013 A 13/05/2013. 11 4/23/13 SACT ANEXADA FOLHA 15, COM A COMPOSIÇÃO DA CE DOS PELO´, CONFORME ATP 230/2013, PUBLICADO NO DCL DE 23/04/2013. AGUARDANDO ELEIÇÃO DA PRESIDÊNCIA. 10 9/25/12 SACT DEVOLVIDO AO SACT DEVIDO A SAIDA DO DEPUTADO CRISTIANO ARAÚJO DA CLDF, AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DE NOVA RELATORIA. 9 8/22/12 SACT AO GABINETE DO DEPUTADO CRISTIANO ARAÚJO, DESIGNADO RELATOR DA MATÉRIA PELA PRESIDENTA DA COMISSÃO ESPECIAL DAS PELO'S, CONFORME PUBLICADO NO DCL Nº 150, PÁG. 14, DE 22/8/2012. 8 8/13/12 SACT ABERTO PRAZO PARA EMENDAS, DE 10 DIAS UTEIS, A PARTIR DE 07/08/2012, CONFORME PUBLICADO NO DCL Nº 139. 7 8/9/12 SACT ANEXADA FL.Nº 14, COM O ATO DE CRIAÇÃO DA COMISSÃO ESPECIAL DAS PELOS, PUBLICADO NO DCL Nº 119, DE 6 DE JULHO DE 2012, PÁG. 15. 6 6/21/11 SACP À COMISSÃO ESPECIAL, VIA SACT, PARA EXAME E PARECER, NOS TERMOS DO ART. 210 DO RI/CLDF. 5 6/21/11 CCJ AO SACP, ANEXADAS FLS. DE Nº 05 A 12, COM PARECER DO RELATOR PELA ADMISSIBILIDADE,NA FORMA DO SUBSTITUTIVO APRESENTADO, E APROVADO CONFORME FOLHA DE VOTAÇÃO EM REUNIÃO DE 21.06.11, ANEXADA FOLHA Nº 13. 4 4/14/11 CCJ DURANTE O PRAZO REGIMENTAL NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS. DESIGNO PARA RELATAR A MATÉRIA O SR. DEP. CHICO LEITE. 3 4/11/11 SACP AO(A)CCJ, PARA EXAME E PARECER, NOS TERMOS DO ART.210 DO RI/CLDF. 2 4/11/11 ASSP AO SACP PARA CONHECIMENTO E PROVIDÊNCIAS CAUTELARES, INFORMANDO QUE MATÉRIA TRAMITARÁ, CONFORME O ART. 210 DO RI, NA CCJ PARA PARA ANÁLISE DE ADMISSIBILIDADE E,POSTERIORMENTE NA COMISSÃO ESPECIAL. MAT. 11.928. 1 4/7/11 SPL AUTUADO COM 04 FOLHA(S). À ASSP, PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS.