Processo Legislativo - Proposições - Ficha Técnica
Proposição:	PELO 7/2007
Ementa:	REVOGA O INCISO XLI DO ART. 60 DA LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL.
Indexação:	TITULO DE CIDADÃO HONORÁRIO
Leitura:	3/13/07
Situação:	Arq. Fim Legislatura
Localização:	Arquivado no arquivo permanente
Autoria:	REGUFFE , CRISTIANO ARAÚJO , BATISTA DAS COOPERATIVAS , RAAD MASSOUH , ROGÉRIO ULYSSES , JAQUELINE RORIZ , PAULO TADEU , LUZIA DE PAULA
Pareceres:	PARECER 1 - CCJ (Parecer do relator - AYLTON GOMES) PARECER 2 - CEPELO (Parecer do relator - CELINA LEÃO)
Histórico:	36 6/30/15 SPL ARQUIVADO CONFORME DESPACHO DA DAC. ENVIADO AO ARQUIVO PERMANENTE. 35 3/16/15 DAC ANEXADA(S) FL(S). 34, REF. A CÓPIA DA PORTARIA-GMD Nº 29/2015, PUBL. NO DCL DE 2/3/2015, PÁG. 18, DETERMINANDO O ARQUIVAMENTO DESTA PROPOSIÇÃO NOS TERMOS DO ART. 138 DO RI-CLDF. AO SPL, PARA ARQUIVAMENTO. 34 1/15/15 ASSP AO SACP PARA CONHECIMENTO E AO SPL PARA ARQUIVAMENTO - ART. 138 DO RICLDF.12494. 33 4/16/14 SACT ANEXADA FOLHA DE VOTAÇÃO, FL. 33. MATÉRIA REJEITADA NA 1ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA CEPELO, REALIZADA EM 16/04/2014. À ASSESSORIA DE PLENÁRIO. 32 10/31/13 SACT ANEXADAS FLS 29 A 32, COM O ATO DO PRESIDENTE N. 230/2013 E O PARECER DA RELATORA, PELA REJEIÇÃO. PRONTO PARA VOTAÇÃO. 31 10/31/13 SACT Protocolo: PARECER 2 - CEPELO (Parecer do relator), relatoria de CELINA LEÃO. 30 8/14/13 SACT PARECER PELA REJEIÇÃO. RECEBIDO EM 14.08.2013 29 4/30/13 SACT AO GABINETE DA DEPUTADA CELINA LEAO, DESIGNADA RELATORA. PRAZO DA RELATORIA: 29/04/2013 A 13/05/2013. 28 4/23/13 SACT ANEXADA FOLHA 29, COM A COMPOSIÇÃO DA CE DOS PELO´S, CONFORME ATP 230/2013, PUBLICADO NO DCL DE 23/04/2013. AGUARDANDO ELEIÇÃO DA PRESIDÊNCIA. 27 11/9/12 SACT DESIGNADO RELATOR DA MATERIA, DEPUTADO RONEY NEMER. PRAZO DE RELATÓRIA 12/11/2012 A 26/11/2012. 26 11/9/12 SACT ANEXADA FOLHA 28, COM A COMPOSIÇÃO DA CE DOS PELO´S, CONFORME ATP 376/2012, PUBLICADO NO DCL DE 28/09/2012. ABERTO PRAZO DE EMENDAS 12/11/2012 A 26/11/2012. 25 3/31/11 SACT AGUARDANDO CRIAÇÃO DA COMISSÃO ESPECIAL. MAT 12058. 24 3/31/11 SACT ANEXADAS FOLHAS 25 E 26 REFERENTE À CÓPIA DO REQUERIMENTO DE RETOMADA DE TRAMITAÇÃO Nº 179/2011 E FOLHA Nº 27, CÓPIA DA PORTARIA DO GMD Nº 19/2011, QUE DETERMINA A RETOMADA DE TRAMITAÇÃO. MAT. 12058. 23 5/13/10 SACT ANEXADAS FOLHA 24 REFERENTE À PUBLICAÇÃO DE ATP Nº 197/2010, DE CONSTITUIÇÃO DA COMISSÃO PARA O ANO DE 2010. MAT 12550 22 5/12/10 SACT AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DE NOVO RELATOR. MAT. 12550 21 11/25/09 SACT RETIRADO DE PAUTA NA 1ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO ESPECIAL, EM 25/11/09. MAT. 12550 20 11/25/09 SACT RECEBIDO DO RELATOR, EM 23/11/09. PRONTO PARA PAUTA.MAT. 12550 19 10/8/09 SACT ENCAMINHADO AO RELATOR DEP. BISPO RENATO PARA PARECER EM 08/10. MAT 12058. 18 10/8/09 SACT ANEXADA FOLHA Nº 23 REFERENTE À PUBLICAÇÃO DA DESIGNAÇÃO DE RELATOR, DEP. BISPO RENATO, E PRAZO DE RELATORIA DE 08/10 A 22/10, DCL 08/10/09. PÁG 7. MAT 12058 17 9/17/09 SACT ANEXADA FOLHA Nº 22 REFERENTE À PUBLICAÇÃO DO PRAZO DE EMENDAS, DE 14/09 A 25/09, DCL 14/09/09. MAT 12058 16 9/17/09 SACT ANEXADA FOLHA Nº 21 REFERENTE À PUBLICAÇÃO DE ATP Nº 318/2009, DE CONSTITUIÇÃO DA COMISSÃO. MAT 12058 15 3/27/08 SACT ANEXADA FL Nº 20, COM CÓPIA DA PUBLICAÇÃO ATO DO PRESIDENTE Nº 188, DE 2008, DE CONSTITUIÇÃO DA NOVA COMISSÃO ESPECIAL PARA EXAME DAS PELOS, DCL DE 27/03/08, PÁG. 59 14 11/14/07 SACT RECEBIDO COM PARECER DO RELATOR, PRONTO PARA PAUTA. MAT 11936 13 10/25/07 SACT AO RELATOR, DEP. CABO PATRÍCIO, PARA PARECER NO PRAZO DE 25/10/07 A 09/11/07, CONFORME DCL 26/10/07, PÁG. 51. MAT 12550 12 10/25/07 SACT ANEXADA FOLHA Nº 18 REFERENTE À PUBLICAÇÃO DA DESIGNAÇÃO DE RELATOR, DEP. CABO PATRÍCIO, E PRAZO DE RELATORIA DE 25/10 A 09/11/07, DCL 25/10/07. MAT. 12550 11 10/10/07 SACT ANEXADA FOLHA 17 COM PRAZO DE EMENDAS DE 10/10/07 A 24/10/07. MAT 12550 10 10/10/07 SACT ANEXADAS FOLHAS 13 A 16 REFERENTES À PUBLICAÇÃO DO ATP 405, QUE CONSTITUI COMISSÃO ESPECIAL, E DO ATP 563, QUE INCLUI A PROPOSIÇÃO NO ROL DAS PELOS A SEREM APRECIADAS PELA COMISSÃO. MAT 12550 9 10/9/07 SACT A COMISSÃO ESPECIAL, CONFORME ATP 563/2007, PODENDO RECEBER EMENDAS NO PRAZO DE 10/10/07 A 24/10/07. MAT 12550 8 10/9/07 GMD AO SACT, PARA ENCAMINHAMENTOS DEVIDOS, CONSIDERANDO O DISPOTO NO ATO DO PRESIDENTE Nº 563/2007. 7 10/4/07 SACP AO(A) GMD, PARA EXAME E PARECER, NOS TERMOS DO ART. 210 DO RI-CLDF. 6 10/4/07 CCJ AO SACP, ANEXADAS FLS. DE Nº 8 A 12, COM PARECER DO RELATOR PELA ADMISSIBILIDADE, E APROVADO CONFORME FOLHA DE VOTAÇÃO EM REUNIÃO DE 02/10/07. 5 6/26/07 CCJ RECEBIDO DO GABINETE DO RELATOR COM PARECER PELA ADMISSIBILIDADE. PRONTO PARA ENTRAR EM PAUTA. 4 3/16/07 CCJ DURANTE O PRAZO REGIMENTAL NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS. DESIGNO PARA RELATAR A MATÉRIA O SR(A). DEP(A). AYLTON GOMES 3 3/16/07 SACP AO(A)CCJ, PARA EXAME E PARECER, NOS TERMOS DO ART.210 DO RI/CLDF. 2 3/16/07 SACP À ASSP, PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIA, NOS TERMOS DO ART. 210 - RI/CLDF. 1 3/15/07 SPL AUTUADO COM 07 FOLHA(S). COMISSÕES: CCJ E COMISSÃO ESPECIAL. AO SACP, PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS.