Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica

Identificação: LEI 4140/2008
 
Texto Atualizado: LEI 4140/2008 (Texto Atualizado)
 
Projeto Origem: PL 8/2007
 
Origem: CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal
 
Fonte:
PUBL DODF 5/9/08 NORM n. 87 pag: 11 col: 1 - Diário Oficial do Distrito Federal
 
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de equipamento para identificação dos freqüentadores de casas noturnas no Distrito Federal.
 
Autoria:
 
Tema: Comércio e Serviços
 
Vide normas mais recentes:
 
CLDF LEI-4224/2008   Alteração CLDF LEI-4140/2008
 
  Art.1º ,CAPUT   Alteração   Art.1º ,PAR único
  Art.2º ,CAPUT   Alteração   Art.6º ,CAPUT
  Art.3º ,CAPUT   Alteração   Art.9º ,CAPUT
 
Indexação: Casa noturna, freguesia, identificação, normas, (DF). Cliente, identificação, equipamento, instalação, obrigatoriedade. Cliente, cadastro, imagem. Bebida alcoólica, comercialização.