Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica
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Identificação: | LEI 3582/2005 | |||||||
Texto Atualizado: | LEI 3582/2005 (Texto Atualizado) | |||||||
Projeto Origem: | PL 1172/2004 | |||||||
Origem: | CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal | |||||||
Fonte: |
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Ementa: |
Dispõe sobre o atendimento multidisciplinar a homens autores de violência intrafamiliar e de gênero no Distrito Federal e dá outras providências. |
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Autoria: |
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Tema: |
Segurança Social Mulher |
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Observação/Nomes: |
Delegacia Especial de Atendimento à Mulher |
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Indexação: |
Garantia, atendimento, homem, autor, violência, família, mulher, (DF), objetivo, recuperação, tratamento, incentivo, participação, programa, políticas públicas, prevenção. |