Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica

Identificação: LEI 3634/2005
 
Texto Atualizado: LEI 3634/2005 (Texto Atualizado)
 
Projeto Origem: PL 613/2003
 
Origem: CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal
 
Fonte:
PUBL DODF 7/29/05 NORM n. 143 pag: 2 col: 2 - Diário Oficial do Distrito Federal
 
Ementa: Dispõe sobre a adequação dos cardápios de restaurantes e similares à linguagem braile.
 
Autoria: DEPUTADO BENÍCIO TAVARES
 
Tema: PCD:Pessoas com Deficiência
Comércio e Serviços
 
Vide normas mais recentes:
 
CLDF LEI-4317/2009   Legislação Relacionada CLDF LEI-3634/2005
 
 
Indexação: Normas, adaptação, cardápio, restaurante, linguagem, código braille, (DF), exceção,