Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica

Identificação: LEI 4111/2008
 
Projeto Origem: PL 218/2007
 
Origem: CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal
 
Fonte:
PUBL DODF 3/27/08 NORM n. 58 pag: 1 col: 1 - Diário Oficial do Distrito Federal
 
Ementa: Dispõe sobre a proibição da cobrança de taxa de emissão do diploma de conclusão de cursos que especifica e dá outras providências.
 
Autoria:
 
Tema: Defesa do Consumidor
Assuntos Fundiários
 
Observação/Nomes: Faz referência à Lei federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor.
 
Vide normas mais recentes:
 
GDF DEC-35990/2014   Regulamentação CLDF LEI-4111/2008
 
 
Indexação: (Procon), (DF). Curso, conclusão, taxa, cobrança, proibição. Instituição de ensino. Ensino fundamental. Ensino médio. Ensino superior. Certificado. Diploma.