Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica

Identificação: LEI 4132/2008
 
Texto Atualizado: LEI 4132/2008 (Texto Atualizado)
 
Projeto Origem: PL 379/2007
 
Origem: CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal
 
Fonte:
PUBL DODF 5/9/08 NORM n. 87 pag: 2 col: 2 - Diário Oficial do Distrito Federal
 
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade da apresentação de documento de identidade no ato das operações com cartão de crédito e de débito em conta.
 
Autoria: DEPUTADO RAAD MASSOUH
 
Tema: Comércio e Serviços
 
Indexação: Cartão de crédito. Cartão de débito. Cartão eletrônico. Operação financeira, obrigatoriedade, apresentação, identidade.