Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica
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Identificação: |
LEI 4132/2008
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Texto Atualizado: |
LEI 4132/2008
(Texto Atualizado)
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Projeto Origem: |
PL 379/2007
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Origem: |
CLDF -
Câmara Legislativa do Distrito Federal
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Fonte: |
PUBL |
DODF |
5/9/08 |
NORM
n. 87
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pag: 2 |
col: 2 |
- Diário Oficial do Distrito Federal
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Ementa: |
Dispõe sobre a obrigatoriedade da apresentação de documento de identidade no ato das operações com cartão de crédito e de débito em conta.
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Autoria: |
DEPUTADO RAAD MASSOUH
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Tema: |
Comércio e Serviços
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Indexação: |
Cartão de crédito.
Cartão de débito.
Cartão eletrônico.
Operação financeira, obrigatoriedade, apresentação, identidade.
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