| Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica
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| Identificação: | LEI 3807/2006 | |||||||
| Projeto Origem: | PL 275/2003 | |||||||
| Origem: | CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal | |||||||
| Fonte: |
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| Ementa: |
Dispõe sobre a proibição da cobrança por perda de comandas e tíquetes nos locais que especifica. |
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| Autoria: |
DEPUTADO BENÍCIO TAVARES |
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| Tema: |
Comércio e Serviços |
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| Indexação: |
Proibição, cobrança, perda, tíquetes, comanda, restaurante, bar, lanchonete, casa noturna, estabelecimento comercial, controle, consumo, produto, serviço. |
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