| Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica
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| Identificação: | LEI 4186/2008 | |||||||
| Projeto Origem: | PL 490/2007 | |||||||
| Origem: | CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal | |||||||
| Fonte: |
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| Ementa: |
Torna obrigatório o encaminhamento, por escrito, dos contratos firmados por meio de call center e formas similares aos contratantes e dá outras providências. |
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| Autoria: |
DEPUTADA EURIDES BRITO |
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| Tema: |
Defesa do Consumidor Comércio e Serviços |
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| Indexação: |
Central telefônica.
Serviço de atendimento ao cliente.
Venda à distância.
Contrato
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Empresa de prestação de serviço.
Direitos do consumidor. |
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