Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica

Identificação: LEI 4029/2007
 
Projeto Origem: PL 72/2007
 
Origem: CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal
 
Fonte:
PUBL DODF 10/18/07 NORM n. 201 pag: 2 col: 1 - Diário Oficial do Distrito Federal
 
Ementa: Dispõe sobre a inclusão do telefone e do endereço do Procon na nota fiscal e no cupom fiscal de venda ao consumidor emitidos pelos estabelecimentos comerciais do Distrito Federal.
 
Autoria: DEPUTADO AYLTON GOMES
 
Tema: Defesa do Consumidor
Comércio e Serviços
 
Observação/Nomes: Faz referência à Lei Federal nº 8, de 11 de setembro de 1990.
 
Vide normas mais recentes:
 
GDF DEC-30568/2009   Regulamentação CLDF LEI-4029/2007
 
 
Indexação: (PROCON), divulgação. Direitos do consumidor.