Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica
Identificação:	LEI 4067/2007
Texto Atualizado:	LEI 4067/2007 (Texto Atualizado)
Projeto Origem:	PL 209/2007
Origem:	CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal
Fonte:	PUBL DODF 12/31/07 NORM n. 248 pag: 1 col: 1 - Diário Oficial do Distrito Federal PUBL DCL 12/21/07 SUPL n. 238 pag: 3 col: 2 - Diário da Câmara Legislativa
Ementa:	Dispõe sobre a cobrança proporcional ao tempo efetivamente utilizado pelos serviços de estacionamentos de veículos em estabelecimentos destinados ao aluguel de vagas.
Autoria:
Tema:	Comércio e Serviços Mobilidade
Observação/Nomes:	O §1º do art. 1º e o art. 3º da Lei 4.067/2007 foram considerados inconstitucionais pelo Conselho Especial do TJDFT. Trata-se de incidente de arguição de inconstitucionalidade e, por isso, a decisão vale apenas para as empresas partes do processo. Ver processo nº AIL2012.00.2.028688-4 e Acórdão nº 707533. Declarado inconstitucional pela ADI-4008/2008. Questionado pela ADI -45184/2016 Ver processo nºAIL2012.00.028688-4 e Acórdão nº707533. O processamento da presente ação direta de inconstitucionalidade foi suspenso até o julgamento no STF da ADI 4008/DF
Vide normas mais recentes:	CLDF LEI-4067/2007   Veto Rejeitado CLDF LEI-4067/2007
Vide normas mais antigas:	CLDF LEI-4067/2007   Veto Rejeitado CLDF LEI-4067/2007
Indexação:	Estacionamento, cobrança, valor contábil, tempo efetivo, utilização, (DF).