| Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica
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| Identificação: | LEI 4309/2009 | |||||||
| Projeto Origem: | PL 590/2007 | |||||||
| Origem: | CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal | |||||||
| Fonte: |
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| Ementa: |
Dispõe sobre deveres no recebimento de produtos viciados para reparos e estabelece as informações que devem ser fornecidas ao consumidor. |
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| Autoria: |
DEPUTADO BISPO RENATO |
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| Tema: |
Defesa do Consumidor Comércio e Serviços |
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| Observação/Nomes: |
Faz referência à Lei Federal nº 8.078, de de 1990. Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ). Cadastro Nacional de Pessoa Física (CPF). |
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| Indexação: |
Produto viciado, reparação.
Fornecedor, obrigação.
Direitos do consumidor. |
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