Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica
Identificação:	DEC 28864/2008
Origem:	GDF - Governo do Distrito Federal
Fonte:	PUBL DODF 3/18/08 NORM n. 53 pag: 4 col: 1 - Diário Oficial do Distrito Federal
Ementa:	Regulamenta a Lei nº 992, de 28 de dezembro de 1995, e dá outras providências.
Vide normas mais antigas:	GDF DEC-28864/2008   Regulamentação Total CLDF LEI-992/1995