Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica
Identificação:	LEI 4462/2010
Texto Atualizado:	LEI 4462/2010 (Texto Atualizado)
Projeto Origem:	PL 1502/2009
Origem:	CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal
Apelido:	Lei do passe livre.
Fonte:	PUBL DODF 14/01/10 NORM n. 9 pag: 1 col: 1 - Diário Oficial do Distrito Federal PVPR DODF 24/12/10 NORM n. 244 pag: 1 col: 1 - Diário Oficial do Distrito Federal
Ementa:	Dispõe sobre o Passe Livre Estudantil nas modalidades de transporte público coletivo.
Autoria:	PODER EXECUTIVO
Tema:	Mobilidade Criança, Adolescente, Juventude Educação
Observação/Nomes:	Brasil. Ministério da Educação. Sistema de Bilhetagem Automática (SBA). Distrito Federal (Brasil). Secretaria de Estado de Educação. Companhia Metropolitana do Distrito Federal (Metrô DF). Distrito Federal (Brasil). Secretaria de Estado de Transportes. Transporte Urbano do Distrito Federal (DFTRANS). Serviço Básico do Sistema de Transporte Público Coletivo do Distrito Federal (STPC/DF).
Vide normas mais recentes:	CLDF LEI-7467/2024   Legislação Correlata CLDF LEI-4462/2010     CLDF LEI-7422/2024   Acréscimo CLDF LEI-4462/2010       Acréscimo   Art.1º ,PAR 5º,INC IV a VI     Acréscimo   Art.4º ,PAR 4º     Acréscimo   Art.5ºA ,PAR 1º e 2º     Acréscimo   Art.7º ,PAR 2º     Acréscimo   Art.10 ,PAR 1º,INC II,ALI "a" e "b"   CLDF LEI-7422/2024   Alteração CLDF LEI-4462/2010       Alteração   Art.10 ,CAPUT     Alteração   Art.10 ,PAR 1º,CAPUT     Alteração   Art.10 ,PAR 1º,INC I a III     Alteração   Art.10i ,PAR 1º,INC III,ALI "a" a "d"     Alteração   Art.10 ,PAR 2º,CAPUT     Alteração   Art.12     Alteração   Art.1º ,PAR 2º,CAPUT     Alteração   Art.1º ,PAR 5º,CAPUT     Alteração   Art.1º ,PAR 5º,INC I e II     Alteração   Art.2º ,PAR 4º     Alteração   Art.3º     Alteração   Art.4º ,CAPUT     Alteração   Art.4º ,PAR 1º     Alteração   Art.5ºA ,CAPUT     Alteração   Art.7º ,PAR Único     Alteração   Art.8º   CLDF LEI-7422/2024   Revogação Parcial CLDF LEI-4462/2010       Revogação Total   Art.12 ,PAR Único   CLDF LEI-6699/2020   Alteração CLDF LEI-4462/2010       Alteração   Art.7º     Acréscimo   Art.7º ,PAR Único   CLDF LEI-5770/2016   Acréscimo CLDF LEI-4462/2010     Art.1º   Acréscimo   Art.1º ,PAR 5,INC III   CLDF LEI-5738/2016   Alteração CLDF LEI-4462/2010     Art.1º   Alteração   Art.4º ,CAPUT   Art.1º   Acréscimo   Art.4º ,PAR 1,INC I,INC II   CLDF LEI-4990/2012   Revogação Parcial CLDF LEI-4462/2010     Art.50   Revogação Parcial   Art.11   CLDF LEI-4583/2011   Alteração CLDF LEI-4462/2010       Alteração   Art.2º   CLDF LEI-4494/2010   Alteração CLDF LEI-4462/2010
Vide normas mais antigas:	CLDF LEI-4462/2010   Revogação Total CLDF LEI-4371/2009
Indexação:	Passe livre, normas. Passe estudantil, normas. Transporte público coletivo, (DF). Ensino superior. Ensino médio. Ensino fundamental. Área urbana, (DF). Curso técnico. Curso profissionalizante. Concessão, gratuidade, normas. Transporte urbano.
Catalogo:	Passe estudantil.