| Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica
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| Identificação: | LEI 4538/2011 | |||||||
| Projeto Origem: | PL 1137/2009 | |||||||
| Origem: | CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal | |||||||
| Fonte: |
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| Ementa: |
Dispõe sobre informações a serem prestadas ao adquirente de produtos comercializados por quilo, metro ou litro. |
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| Autoria: |
DEPUTADO CHICO LEITE |
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| Tema: |
Defesa do Consumidor Comércio e Serviços |
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| Observação/Nomes: |
Sistema Nacional de Unidades (SI). |
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| Indexação: |
Produto, preço, informação, divulgação.
Unidade de medida, informação.
Direitos do consumidor. |
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