Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica
Identificação:	LEI 4621/2011
Projeto Origem:	PL 16/2011
Origem:	CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal
Fonte:	PUBL DODF 8/26/11 NORM n. 167 pag: 2 col: 1 - Diário Oficial do Distrito Federal
Ementa:	Dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação da data de validade dos produtos destinados ao consumo humano e animal colocados em promoção.
Autoria:
Tema:	Defesa do Consumidor Animal Comércio e Serviços
Observação/Nomes:	Conforme o art. 2º, a infração a esta lei sujeitará o infrator às penalidades administrativas prevista no art. 56 da Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990.
Indexação:	Obrigatoriedade, divulgação, data, validade, produto, promoção, consumo, humanos, animal. Aplicação de recursos, receita, multa, infração, serviço, aprimoramento, proteção, consumidor. Fiscalização, aplicação, legislação, responsabilidade, serviço, proteção, consumidor, (DF). Produto de origem animal, data de validade, divulgação, obrigatoriedade. Direito do consumidor. Consumidor, proteção, serviço, aprimoramento. Multa, infração, aplicação de recursos.