| Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica
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| Identificação: | LEI 4623/2011 | |||||||
| Projeto Origem: | PL 12/2011 | |||||||
| Origem: | CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal | |||||||
| Fonte: |
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| Ementa: |
Dispõe sobre a obrigatoriedade de informação do peso drenado nos produtos embalados e comercializados no âmbito do Distrito Federal. |
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| Autoria: |
DEPUTADO DR. MICHEL |
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| Tema: |
Defesa do Consumidor Comércio e Serviços |
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| Observação/Nomes: |
O art. 4º dispõe sobre o prazo de 90 dias para regulamentação desta lei. |
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| Indexação: |
Produto, informação, peso, embalagem, obrigatoriedade.
Produto, comercialização.
Produto, conservação, condições, informação.
Inobservância, sanção, multa.
Direitos do consumidor. |
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