Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica
Identificação:	LEI 4729/2011
Projeto Origem:	PL 133/2011
Origem:	CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal
Fonte:	PUBL DODF 12/29/11 NORM n. 249 pag: 139 col: 2 - Diário Oficial do Distrito Federal
Ementa:	Proíbe o consumo de cigarros, charutos e demais produtos fumígenos, derivados ou não do tabaco, nos locais, nas condições e na forma que especifica e dá outras providências.
Autoria:
Tema:	Saúde Defesa do Consumidor Mobilidade Transporte
Observação/Nomes:	Proibição de uso de cachimbo, produto fumígeno derivado ou não de tabaco. O art. 1º cita o art 24, incisos 5.8 e 12 da Constituição Federal.
Indexação:	Proibição, consumo, cigarro, cigarrilha, charuto. Normas, proteção, saúde, transporte, criança, adolescente, gestante. Transporte coletivo público, fixação, aviso, proibição. Transporte coletivo, fixação, aviso, proibição. Carro oficial, (DF), fixação, aviso, proibição. Táxi, (DF), autorização, fixação, aviso, proibição. Táxi, (DF), concessão, fixação, aviso, proibição. Táxi,(DF), permissão, fixação, aviso, proibição. Motorista, advertência, infrator. Vigilância sanitária, (DF). Defesa do consumidor, (DF). Comunicação, internet. Infração, multa. Suspensão, autorização, funcionamento, transporte. Suspensão, concessão, funcionamento, transporte. Suspensão, permissão, funcionamento, transporte. Retenção, veículo.