| Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica
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| Identificação: | LEI 4640/2011 | |||||||
| Projeto Origem: | PL 180/2011 | |||||||
| Origem: | CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal | |||||||
| Fonte: |
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| Ementa: |
Estabelece procedimento a ser adotado por fornecedores de bens e serviços e dá outras providências. |
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| Autoria: |
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| Tema: |
Comércio e Serviços Defesa do Consumidor |
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| Observação/Nomes: |
O não cumprimento desta lei acarretará em sanções previstas nos artigos 56 a 60 da Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990. Código de Defesa do Consumidor. |
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| Indexação: |
Fornecedor, produto, bens e serviços, obrigação, antecipação, fixação, data, turnos, entrega, consumidor, produtos e serviços.
Consumidor, escolha, antecipação, data, turnos, entrega, produto, bens e serviços.
Fornecedor, entrega, antecipação, documento, informação, identificação, estabelecimento comercial, razão social, nome fantasia, endereço, telefone, descrição, produto, bens e serviços.
Consumidor, recebimento, informações, antecipação.
Fixação, placa, lei, estabelecimento comercial. |
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