| Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica
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| Identificação: | LEI 4818/2012 | |||||||
| Projeto Origem: | PL 260/2011 | |||||||
| Origem: | CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal | |||||||
| Fonte: |
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| Ementa: |
Dispõe sobre a proibição de descartar resíduos sólidos em área não destinada a depósito ou coleta, no âmbito do Distrito Federal, e dá outras providências. |
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| Autoria: |
DEPUTADO AGACIEL MAIA |
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| Tema: |
Meio Ambiente Educação |
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| Observação/Nomes: |
O par. 2º do artigo 1º cita o art. 4º da Lei nº 462, de 22 de junho de 1993. |
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| Indexação: |
Proibição, cidadão, (DF), descarte, resíduos sólidos.
Imóvel, público, particular, ruas, avenida, (DF).
Infrator, descumprimento, norma, advertência, multa.
Possibilidade, cidadão, denúncia.
Autorização, poder público, realização, campanha educativa, conscientização, cidadão, instituição. |
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