Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica

Identificação: LEI 4837/2012
 
Texto Atualizado: LEI 4837/2012 (Texto Atualizado)
 
Projeto Origem: PL 156/2011
 
Origem: CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal
 
Fonte:
PUBL DODF 5/24/12 NORM n. 101 pag: 2 col: 1 - Diário Oficial do Distrito Federal
 
Ementa: Dispõe sobre a instituição da política de conscientização, prevenção e combate ao bullying nos estabelecimentos da rede pública e privada de ensino do Distrito Federal e dá outras providências.
 
Autoria:

 
Tema: Educação
Assuntos Fundiários
 
Observação/Nomes: O art. 2º conceitua bullying para a norma.
O inc. 5º do art. 4º cita a Lei Federal nº 8.069, de 3 de fevereiro de 1990 - o Estatuto da Criança e do Adolescente.
Distrito Federal (Brasil). Ministério Público do Distrito Federal e Territórios.
Distrito Federal (Brasil). Secretaria de Estado de Educação.
Distrito Federal (Brasil). Polícia Civil.
 
Vide normas mais recentes:
 
CLDF LEI-6749/2020   Acréscimo CLDF LEI-4837/2012
 
    Acréscimo   Art.6º ,INC IX
    Acréscimo   Art.6º ,PAR Único
 
Indexação: Bullying, prevenção. Bullying, política, conscientização, instituição educacional, rede pública, escola privada. Aluno, comportamento, violência. Vítima, discriminação. Vítima, agressão. Ofensa. Dano. Comentário, ofensa. Internet, utilização, promoção, violência. Ocorrência, bullying, escola, formalização, denúncia. Conselho tutelar. Medida administrativa . Direção, escola, apuração, fato, prazo máximo. Poder público, obrigação, redução, bullying, escola, (DF). Poder público, capacitação profissional, profissional, educação, identificação, bullying. Poder público, exigência, escola privada, programa, prevenção, bullying. Família, prevenção, bullying. Criação, registro, bullying, escola. Preservação, identidade, aluno, profissional, educação, bullying. Proibição, divulgação, informação, bullying.