| Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica
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| Identificação: | LEI 4753/2012 | |||||||
| Projeto Origem: | PL 207/2011 | |||||||
| Origem: | CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal | |||||||
| Fonte: |
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| Ementa: |
Dispõe sobre a disponibilização de informações cadastrais pelos órgãos de proteção ao crédito, na forma que especifica. |
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| Autoria: |
DEPUTADO WELLINGTON LUIZ |
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| Tema: |
Defesa do Consumidor Segurança |
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| Indexação: |
Obrigação, órgãos, proteção, crédito, funcionamento, (DF), disponibilização, informações, cadastro.
Acesso, gratuidade, consulta, cadastro, consumidor, restrição, senha, internet, dados, registro, banco de dados. |
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