| Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica
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| Identificação: | LEI 4849/2012 | ||||||||||||||||||||
| Texto Atualizado: | LEI 4849/2012 (Texto Atualizado) | ||||||||||||||||||||
| Projeto Origem: | PL 675/2011 | ||||||||||||||||||||
| Origem: | CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal | ||||||||||||||||||||
| Fonte: |
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| Ementa: |
Dispõe sobre a comercialização de ingressos para eventos culturais, artísticos, esportivos e outras atividades que promovam lazer e entretenimento no âmbito do Distrito Federal. |
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| Autoria: |
DEPUTADO BENEDITO DOMINGOS |
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| Tema: |
Defesa do Consumidor Cultura Esporte e Lazer Comércio e Serviços Turismo |
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| Vide normas mais recentes: |
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| Indexação: |
Comercialização, ingresso, evento, cultura, arte, esporte, (DF).
Organização, pessoa física, pessoa jurídica, autorização, poder público, venda, ingresso.
Proibição, venda, ingresso, ausência, certidão, autorização, poder público.
Certidão, credenciamento, comprovação.
Certidão, fixação, local, venda, ingresso.
Infração, venda, ingresso, intermediário, consumidor.
Sanção, multa, descumprimento, norma,.
Poder executivo, fiscalização, atividade urbana.
Multa, lavratura, poder executivo. |
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