| Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica
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| Identificação: | LEI 4901/2012 | |||||||
| Projeto Origem: | PL 522/2007 | |||||||
| Origem: | CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal | |||||||
| Fonte: |
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| Ementa: |
Dispõe sobre a divulgação, nos estabelecimentos bancários e similares situados no Distrito Federal, da proibição de venda casada de produtos ou serviços. |
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| Autoria: |
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| Tema: |
Comércio e Serviços Defesa do Consumidor |
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| Observação/Nomes: |
O art. 3º cita a Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990. |
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| Indexação: |
Banco, (DF), proibição, venda casada, produtos e serviços.
Estabelecimento bancário, obrigação, divulgação, norma, cliente.
Descumprimento, norma, infrator, pena, previsão, código de defesa do consumidor. |
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