Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica
Identificação:	RES 261/2013
Projeto Origem:	PR 53/2012
Origem:	CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal
Fonte:	PUBL DCL 1/4/13 NORM n. 3 pag: 1 col: 2 - Diário da Câmara Legislativa REPU DCL 1/15/13 NORM n. 10 pag: 1 col: 2 - Diário da Câmara Legislativa REPU DCL 1/16/13 NORM n. 11 pag: 1 col: 2 - Diário da Câmara Legislativa
Ementa:	Insere dispositivos no Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal para criar a Comissão de Fiscalização, Governança, Transparência e Controle e dá outras providências.
Autoria:
Observação/Nomes:	Caderno de Responsabilidade Ativa - art. 69-C, par. 2º Arts. 3º e 4º tratam da estrutura organizacional e quadro funcional. Distrito Federal (Brasil). Câmara Legislativa. Comissão de Fiscalização, Governança, Transparência e Controle. Distrito Federal (Brasil). Cãmara Legislativa. Assessoria Especial de Fiscalização e Controle (ASFICO). Unidade de Controle Externo (UCE).
Vide normas mais antigas:	CLDF RES-261/2013   Alteração CLDF RES-167/2000     Acréscimo   Art.58 ,INC X     Acréscimo   Art.69C
Indexação:	Comissão permanente, criação, competência, (CLDF). Programa de governo, controle financeiro. Execução orçamentária, viabilidade, compatibilidade. Políticas públicas, acompanhamento. (ASFICO), (CLDF). Gestão pública, acompanhamento. Gestão pública, transparência. Acesso à informação, política. Participação social.