Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica

Identificação: LEI 5042/2013
 
Projeto Origem: PL 489/2011
 
Origem: CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal
 
Fonte:
PUBL DODF 2/27/13 NORM n. 42 pag: 4 col: 2 - Diário Oficial do Distrito Federal
 
Ementa: Obriga as empresas que comercializam carne a prestar informações sobre a origem desse produto, na forma que especifica.
 
Autoria: DEPUTADO WASHINGTON MESQUITA
 
Tema: Defesa do Consumidor
Fiscalização
Animal
Saúde
 
Indexação: CARNE, COMÉRCIO. DIREITO À INFORMAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR.