| Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica
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| Identificação: | LEI 5042/2013 | |||||||
| Projeto Origem: | PL 489/2011 | |||||||
| Origem: | CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal | |||||||
| Fonte: |
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| Ementa: |
Obriga as empresas que comercializam carne a prestar informações sobre a origem desse produto, na forma que especifica. |
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| Autoria: |
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| Tema: |
Defesa do Consumidor Fiscalização Animal Saúde |
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| Indexação: |
CARNE, COMÉRCIO.
DIREITO À INFORMAÇÃO.
DIREITO DO CONSUMIDOR. |
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