Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica
Identificação:	LEI 5089/2013
Texto Atualizado:	LEI 5089/2013 (Texto Atualizado)
Projeto Origem:	PL 852/2012
Origem:	CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal
Fonte:	PUBL DODF 3/26/13 NORM n. 62 pag: 2 col: 2 - Diário Oficial do Distrito Federal
Ementa:	Proíbe a cobrança de valores adicionais - sobretaxa para matrícula ou mensalidade de estudantes portadores de síndrome de Down, autismo, transtorno invasivo do desenvolvimento ou outras síndromes e dá outras providências.
Autoria:	DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS
Tema:	Saúde Criança, Adolescente, Juventude Educação
Vide normas mais recentes:	CLDF LEI-5522/2015   Alteração CLDF LEI-5089/2013       Alteração   Art.1º ,CAPUT     Acréscimo   Art.2ºA     Acréscimo   Art.2ºB
Indexação:	DOENÇA MENTAL. REDE PÚBLICA DE ENSINO, MATRÍCULA, MENSALIDADE, COBRANÇA, PROIBIÇÃO. ALUNO ESPECIAL. SÍNDROME DE DOWN. AUTISMO.