Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica

Identificação: LEI 1398/1997
 
Texto Atualizado: LEI 1398/1997 (Texto Atualizado)
 
Projeto Origem: PL 1225/1993
 
Origem: CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal
 
Apelido:
 
Fonte:
PUBL DODF 3/11/97 NORM n. pag: 1653 col: 2 - Diário Oficial do Distrito Federal
 
Ementa: Dispõe sobre autorização distrital para porte de arma de fogo de uso permitido no Distrito Federal.
 
Autoria:
 
Tema: Segurança
 
Vide normas mais recentes:
 
CLDF LEI-2176/1998   Alteração CLDF LEI-1398/1997
 
    Alteração   Art.8º ,INC 02
 
GDF IN-24/1998   Legislação Correlata CLDF LEI-1398/1997
  Identificação automática
 
 
Indexação: NORMAS, AUTORIZAÇÃO, SECRETARIA DE SEGURANÇA PUBLICA, PORTE DE ARMA, FOGO, UTILIZAÇÃO, EXIGENCIA, REQUISITOS, REGISTRO, (DF).
 
Catalogo: (DF), Porte de Arma.