Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica
Identificação:	LEI 5014/2013
Texto Atualizado:	LEI 5014/2013 (Texto Atualizado)
Projeto Origem:	PL 1165/2012
Origem:	CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal
Fonte:	PUBL DODF 1/15/13 NORM n. 11 pag: 1 col: 2 - Diário Oficial do Distrito Federal
Ementa:	Dispõe sobre normas específicas para contratação de serviços continuados ou não, chamados serviços terceirizados na administração pública do Distrito Federal.
Autoria:	DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS
Tema:	Gestão Pública
Observação/Nomes:	Cita o Decreto federal nº 2.271, de 7 de julho de 1997, que dispõe sobre a contratação de serviços pela Administração Pública Federal. Cita a Lei federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993. Demonstração do Resultado do Exercício (DRE). Cita a Lei federal nº 12.440, de 7 de julho de 2011 e a Consolidação das Leis do Trabalho.
Indexação:	SERVIÇOS CONTINUADOS, CONTRATAÇÃO, NORMAS. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, CONTRATAÇÃO. LICITAÇÃO, NORMAS. ATIVIDADES ESSENCIAIS. MISSÃO INSTITUCIONAL.