Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica
Identificação:	LEI 5147/2013
Projeto Origem:	PL 516/2011
Origem:	CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal
Fonte:	PUBL DODF 8/21/13 NORM n. 173 pag: 2 col: 1 - Diário Oficial do Distrito Federal
Ementa:	Proíbe, no Distrito Federal, a utilização de apontadores laser nos locais e eventos que especifica.
Autoria:	DEPUTADO CLAUDIO ABRANTES
Tema:	Cultura Esporte e Lazer Gestão Pública
Indexação:	RAIO LASER, PROIBIÇÃO. ESTÁDIO DE FUTEBOL. GINÁSIO DE ESPORTES. EVENTOS, ESPAÇOS PÚBLICOS.