| Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica
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| Identificação: | LEI 5158/2013 | |||||||
| Projeto Origem: | PL 794/2012 | |||||||
| Origem: | CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal | |||||||
| Fonte: |
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| Ementa: |
Obriga os concessionários do Sistema de Transporte Público Coletivo do Distrito Federal STPC/DF a fornecer informações aos passageiros nas interrupções de viagens. |
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| Autoria: |
DEPUTADO EVANDRO GARLA |
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| Tema: |
Defesa do Consumidor Comércio e Serviços Mobilidade Transporte |
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| Observação/Nomes: |
Código Disciplinat Unificado do Sistema de Transporte Público do Distrito Federal - Anexo I. |
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| Indexação: |
TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO.
INFORMAÇÃO, VIAGEM, INTERRUPÇÃO, FORNECIMENTO, PASSAGEIRO.
DIREITOS DO CONSUMIDOR. |
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