| Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica
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| Identificação: | LEI 1418/1997 | |||||||
| Projeto Origem: | PL 755/1995 | |||||||
| Origem: | CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal | |||||||
| Apelido: |
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| Fonte: |
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| Ementa: |
Dispõe sobre a fixação do número do telefone do PROCON/DF nos estabelecimentos comerciais, financeiros e de prestação de serviços e dá outras providências. |
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| Autoria: |
DEPUTADO RODRIGO ROLLEMBERG |
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| Tema: |
Defesa do Consumidor Comércio e Serviços |
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| Indexação: |
OBRIGATORIEDADE, ESTABELECIMENTO COMERCIAL, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, EXIBIÇÃO, TELEFONE, (PROCON), (DF), DEFESA DO CONSUMIDOR. |
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| Catalogo: |
(DF), Defesa do Consumidor. |
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