Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica

Identificação: LEI 5161/2013
 
Projeto Origem: PL 784/2012
 
Origem: CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal
 
Fonte:
PUBL DODF 8/28/13 NORM n. 179 pag: 1 col: 2 - Diário Oficial do Distrito Federal
 
Ementa: Estabelece critérios para a criação de regiões administrativas no Distrito Federal e dá outras providencias.
 
Autoria: DEPUTADO CLAUDIO ABRANTES
 
Tema: Gestão Pública
 
Vide normas mais recentes:
 
CLDF LEI-7191/2022   Legislação Correlata CLDF LEI-5161/2013
 
 
Indexação: REGIÃO ADMINISTRATIVA, CRIAÇÃO, CRITÉRIOS. DESENVOLVIMENTO SOCIOECONÔMICO. QUALIDADE DE VIDA, MELHORIA. PLANEJAMENTO URBANO. AUDIÊNCIA PÚBLICA.