Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica
Identificação:	LEI 5176/2013
Projeto Origem:	PL 853/2012
Origem:	CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal
Fonte:	PUBL DODF 9/20/13 NORM n. 196 pag: 3 col: 2 - Diário Oficial do Distrito Federal
Ementa:	Altera a Lei nº 4.112, de 31 de março de 2008, que Dispõe sobre a obrigatoriedade do ressarcimento de tarifa, por parte das empresas concessionárias, aos usuários do serviço de transporte público coletivo do Distrito Federal nos casos que especifica e dá outras providências.
Autoria:	DEPUTADO OLAIR FRANCISCO
Tema:	Mobilidade Transporte
Vide normas mais antigas:	CLDF LEI-5176/2013   Alteração CLDF LEI-4112/2008   CLDF LEI-5176/2013   Alteração CLDF LEI-4112/2008   Art.2º   Acréscimo   Art.1º ,PAR 2
Indexação:	TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO, VIAGEM, INTERRUPÇÃO. RESSARCIMENTO, VALOR, OBRIGATORIEDADE.