Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica

Identificação: LEI 5177/2013
 
Texto Atualizado: LEI 5177/2013 (Texto Atualizado)
 
Projeto Origem: PL 1102/2012
 
Origem: CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal
 
Fonte:
PUBL DODF 9/20/13 NORM n. 196 pag: 3 col: 2 - Diário Oficial do Distrito Federal
 
Ementa: Dispõe sobre a reserva de vagas para gestantes e mães com filho de até dois anos de idade, em estacionamentos no Distrito Federal, na forma que especifica.
 
Autoria:
 
Tema: Mulher
Mobilidade
 
Vide normas mais recentes:
 
CLDF LEI-6754/2020   Alteração CLDF LEI-5177/2013
 
    Alteração   Art.3º
    Acréscimo   Art.3º ,PAR 1º a 4º
 
CLDF LEI-5613/2016   Acréscimo CLDF LEI-5177/2013
 
    Acréscimo   Art.4º
  Com renumeração dos artigos subsequentes.
 
Indexação: ESTACIONAMENTO, VAGA, RESERVA. GESTANTE. MÃE. CRIANÇA DE COLO.