Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica
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Identificação: | LEI 5178/2013 | |||||||
Projeto Origem: | PL 1365/2013 | |||||||
Origem: | CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal | |||||||
Fonte: |
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Ementa: |
Proíbe os estabelecimentos que adotam vale-refeição como forma de pagamento de restringir sua aceitação a determinado dia, data ou horário. |
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Autoria: |
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Tema: |
Defesa do Consumidor Assuntos Fundiários |
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Indexação: |
VALE REFEIÇÃO, UTILIZAÇÃO, NORMAS.
VALE ALIMENTAÇÃO.
DEFESA DO CONSUMIDOR.
DIREITO DO CONSUMIDOR. |