| Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica
|
|||||||||
| Identificação: | DEC 34210/2013 | ||||||||
| Origem: | GDF - Governo do Distrito Federal | ||||||||
| Ementa: |
Regulamenta a Lei nº 4.996, de 19 de dezembro de 2012, que dispõe sobre a regularização fundiária no Distrito Federal, no que tange ao interesse social, e dá outras providências. |
||||||||
| Vide normas mais antigas: |
|
||||||||
| Indexação: |
POLÍTICA FUNDIÁRIA, REGULAMENTAÇÃO.
REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA.
INTERESSE SOCIAL. |
||||||||