Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica

Identificação: LEI 5291/2014
 
Projeto Origem: PL 831/2012
 
Origem: CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal
 
Fonte:
PUBL DODF 1/15/14 NORM n. 10 pag: 2 col: 1 - Diário Oficial do Distrito Federal
PVPR DODF 8/21/17 NORM n. 160 pag: 1 col: 1 - Diário Oficial do Distrito Federal
 
Ementa: Estabelece regras procedimentais nos financiamentos de bens duráveis no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências.
 
Autoria: DEPUTADO CLAUDIO ABRANTES
 
Tema: Defesa do Consumidor
 
Indexação: BENS DURÁVEIS, FINANCIAMENTO, PROCEDIMENTOS, NORMAS. DEFESA DO CONSUMIDOR, CARNÊ, PAGAMENTO, COMPRA E VENDA, CONTRATO, FINANCIAMENTO, EMPRESA, DESCUMPRIMENTO, SANÇÃO, MULTA, VALOR.
 
Catalogo: DIREITOS DO CONSUMIDOR.