Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica

Identificação: LEI 5313/2014
 
Projeto Origem: PL 1285/2012
 
Origem: CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal
 
Fonte:
PUBL DODF 2/19/14 NORM n. 38 pag: 5 col: 1 - Diário Oficial do Distrito Federal
 
Ementa: Altera a Lei nº 4.636, de 23 de agosto de 2011, que Institui mecanismo de controle do patrimônio público do Distrito Federal, dispondo sobre provisões de encargos trabalhistas a serem pagos às empresas contratadas para prestar serviços de forma contínua, no âmbito dos Poderes Públicos do Distrito Federal.
 
Autoria:
 
Tema: Trabalho
 
Vide normas mais antigas:
 
CLDF LEI-5313/2014   Alteração CLDF LEI-4636/2011
  Art.1º   Revogação Total   Art.4º
  Art.2º   Acréscimo   Art.11A
  Art.3º   Acréscimo   Art.12A
 
Indexação: PATRIMÔNIO PÚBLICO, CONTROLE. ENCARGO TRABALHISTA, CONTRATO, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, RESPONSABILIDADE, EMPRESA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, QUITAÇÃO, INDENIZAÇÃO.