| Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica
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| Identificação: | LEI 5314/2014 | |||||||
| Projeto Origem: | PL 554/2011 | |||||||
| Origem: | CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal | |||||||
| Fonte: |
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| Ementa: |
Dispõe sobre a afixação de cartazes e placas que informam os consumidores sobre desconto na antecipação de pagamento de dívidas. |
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| Autoria: |
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| Tema: |
Defesa do Consumidor Comércio e Serviços |
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| Lista Nome: |
Fundo de Defesa do Consumidor do Distrito Federal. |
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| Observação/Nomes: |
Cita a Lei federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990. |
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| Indexação: |
DÍVIDA, PAGAMENTO ANTECIPADO, DESCONTO, AVISO, OBRIGATORIEDADE, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, INFORMAÇÃO, PLACA, FIXAÇÃO.
DEFESA DO CONSUMIDOR. |
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| Catalogo: |
DIREITOS DO CONSUMIDOR. |
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