Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica

Identificação: LEI 5317/2014
 
Texto Atualizado: LEI 5317/2014 (Texto Atualizado)
 
Projeto Origem: PL 615/2011
 
Origem: CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal
 
Fonte:
PUBL DODF 2/25/14 NORM n. 42 pag: 1 col: 1 - Diário Oficial do Distrito Federal
 
Ementa: Institui a Política de Direitos Humanos e Assistência a Filhos de Apenadas no Distrito Federal e dá outras providências.
 
Autoria:
 
Tema: Criança, Adolescente, Juventude
Mulher
Direitos Humanos
Segurança
 
Observação/Nomes: O artido 6º exige regulamentação desta Lei, no prazo de noventa dias, a contar da data de sua publicação.
 
Indexação: MULHER DETENTA, ASSISTÊNCIA À MULHER, ASSISTÊNCIA AO JOVEM, ASSISTÊNCIA À FAMÍLIA, ASSISTÊNCIA AO ADOLESCENTE, ASSISTÊNCIA À CRIANÇA, DIREITO A CONVIVENCIA FAMILIAR.
 
Catalogo: DIREITOS HUMANOS.