Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica
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Identificação: | LEI 5319/2014 | |||||||
Projeto Origem: | PL 1502/2013 | |||||||
Origem: | CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal | |||||||
Fonte: |
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Ementa: |
Dispõe sobre a obrigatoriedade de inscrição no Cadastro Fiscal do Distrito Federal de empresas prestadoras de serviço na forma que especifica. |
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Autoria: |
DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS |
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Tema: |
Comércio e Serviços Tributos/ Orçamento |
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Lista Nome: |
Cadastro Fiscal do Distrito Federal (CF-DF). |
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Indexação: |
CADASTRO FISCAL, INSCRIÇÃO, OBRIGATORIEDADE, CONTRIBUINTE, (ISS), EMPRESA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. |