Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica

Identificação: LEI 1492/1997
 
Projeto Origem: PL 1194/1996
 
Origem: CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal
 
Apelido:
 
Fonte:
PUBL DODF 7/9/97 NORM n. pag: 5078 col: 1 - Diário Oficial do Distrito Federal
REPU DCL 7/9/97 NORM n. pag: 3 col: 2 - Diário da Câmara Legislativa
 
Ementa: Veda, no âmbito do Distrito Federal, a realização de eventos que impliquem atos de violência contra os animais.
 
Autoria:
 
Tema: Animal
 
Indexação: PROIBIÇÃO, (DF), REALIZAÇÃO, ATO, VIOLENCIA, ANIMAL, AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, DESAPROPRIAÇÃO, INTERESSE SOCIAL, AREA, UTILIZAÇÃO, FIXAÇÃO, NORMAS, FISCALIZAÇÃO.
 
Catalogo: (DF), Violencia.