Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica
Identificação:	LEI 5376/2014
Projeto Origem:	PL 1630/2013
Origem:	CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal
Fonte:	PUBL DODF 8/13/14 NORM n. 164 pag: 4 col: 1 - Diário Oficial do Distrito Federal
Ementa:	Altera a Lei nº 5.066, de 8 de março de 2013, que Dispõe sobre a obrigatoriedade de reserva de vagas para idosos, gestantes e portadores de deficiência nas praças de alimentação de shopping centers, restaurantes, galerias, lanchonetes e outros estabelecimentos do setor gastronômico.
Autoria:
Tema:	Idoso PCD:Pessoas com Deficiência Criança, Adolescente, Juventude Comércio e Serviços
Observação/Nomes:	O art. 5º exige regulamentação no prazo de 90 dias.
Vide normas mais antigas:	CLDF LEI-5376/2014   Alteração CLDF LEI-5066/2013   Art.2º   Alteração   Art.1º   Art.3º   Alteração   Art.2º   CLDF LEI-5376/2014   Revogação Total CLDF LEI-4117/2008
Indexação:	ESTACIONAMENTO, VAGA, RESERVA, IDOSO, PORTADOR DE DEFICIÊNCIA, SHOPPING, PRAÇA DE ALIMENTAÇÃO, RESTAURANTE, GALERIA, LANCHONETE, GASTRONOMIA, USO PREFERENCIAL, MOBILIDADE REDUZIDA.
Catalogo:	USO PREFERENCIAL, ESPAÇOS, GASTRONOMIA.