Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica
Identificação:	DEC 29245/2008
Origem:	GDF - Governo do Distrito Federal
Ementa:	Assegura a gratuidade no uso do serviço básico do Sistema de Transporte Público do Distrito Federal STPC/DF, nos casos previstos nas Leis nº 453, de 8 de junho de 1993; 556, de 14 de outubro de 1993, e 773, de 10 de outubro de 1994, e dá outras providências.