Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica
Identificação:	DEC 33529/2012
Origem:	GDF - Governo do Distrito Federal
Ementa:	Regulamenta a Lei distrital nº 4.216, de 6 de outubro de 2008, que Dispõe sobre o transporte de bicicletas ou de similares com propulsão humana nas composições do metrô e dos veículos leves sobre trilhos VLTs e sobre pneus VLPs e dá outras providências.